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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

LEI nº 39, de 23 de outubro de 2012

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

LEI

Número

39

Ano

2012

Data

23/10/2012

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Sim

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

lei_39_2012.pdf

Ementa

Dispõe sobre a Lei do Código de Posturas do Município de SANTANA DO ITARARÉ, Estado do Paraná.

Indexação

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Alterado(a) pelo(a)  LEI nº 38, de 14 de outubro de 2014
    Alterado(a) pelo(a)  LEI nº 19, de 01 de junho de 2015
    Alterado(a) pelo(a)  LEI nº 17, de 17 de maio de 2017
    Alterado(a) pelo(a)  LEI nº 45, de 12 de dezembro de 2017
     

    Anexos Norma Jurídica



    OpenAPI