LEI nº 45, de 12 de dezembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI
Número
45
Ano
2017
Data
12/12/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 039/2012 CÓDIGO DE POSTURAS E DÁ OUTRAS PROIDÊNCIAS”.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
LEI nº 39, de 23 de outubro de 2012
Anexos Norma Jurídica