LEI nº 17, de 17 de maio de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI
Número
17
Ano
2017
Data
17/05/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 039/2012 CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
LEI nº 39, de 23 de outubro de 2012
Anexos Norma Jurídica