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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

LEI nº 35, de 23 de outubro de 2012

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

LEI

Número

35

Ano

2012

Data

23/10/2012

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Sim

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

1

Pg. Fim

47

Texto Original

lei_35_2012.pdf

Ementa

Institui a Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo e Sistema Viário do Município de SANTANA DO ITARARÉ, Estado do Paraná.

Indexação

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

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    Alterado(a) pelo(a)  LEI nº 30, de 13 de agosto de 2019
    Alterado(a) pelo(a)  LEI nº 19, de 29 de abril de 2021
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    Anexos Norma Jurídica



    OpenAPI