Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI nº 23 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER - PL 023/2017 | PARECER COMISSÃO PERMANENTE | 05/07/2017 | COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS | parecer_comissao_de_orcamento_e_financas_pl._023.2017.pdf |
| PARECER - PL 023/2017 | PARECER COMISSÃO PERMANENTE | 05/07/2017 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_comissao_de_justica_e_redacao_pl._023.2017.pdf |
| REDAÇÃO FINAL - PL. 023/2017. | REDAÇÃO FINAL | 03/11/2021 | MARCIO GOMES | redacaofinal0232017.pdf |