REDAÇÃO FINAL - REDAÇÃO FINAL - PL. 023/2017. de 03/11/2021 por MARCIO GOMES (PROJETO DE LEI nº 23 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
REDAÇÃO FINAL
Nome
REDAÇÃO FINAL - PL. 023/2017.
Data
03/11/2021
Autor
MARCIO GOMES
Ementa
REDAÇÃO FINAL Nº. 023/2017 SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR MEDIANTE COMPRA OU DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL O IMÓVEL RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Indexação
Texto Integral