PARECER COMISSÃO PERMANENTE - PARECER - PL 023/2017 de 05/07/2017 por COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (PROJETO DE LEI nº 23 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
PARECER COMISSÃO PERMANENTE
Nome
PARECER - PL 023/2017
Data
05/07/2017
Autor
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 023/2017 SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR MEDIANTE COMPRA OU DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL O IMÓVEL RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Indexação
Texto Integral