Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI nº 9 de 2023 em 1ª ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (1ª ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI nº 9 de 2023
"DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS, DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ITARARÉ, ESTADOD DO PARANÁ, E ´DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL APROVADO POR UNANIMIDADE