Ordem do Dia/Expediente: 1 - INDICAÇÃO AO EXECUTIVO nº 14 de 2026 em 2ª ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2ª ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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INDICAÇÃO AO EXECUTIVO nº 14 de 2026
"Propõe sobre alteração da Lei Complementar nº. 044/2023, nos termos que específica”.
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