Ordem do Dia/Expediente: 5 - INDICAÇÃO AO EXECUTIVO nº 18 de 2026 em 2ª ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2ª ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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INDICAÇÃO AO EXECUTIVO nº 18 de 2026
Indica a alteração na Lei Municipal nº 05/2023, nos termos que especifica
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