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"INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO PARA FINS DE MORADIA".
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APROVADO
PROPOSTA DE EMENDA VERBAL APRESENTADA PELO VEREADOR JOSÉ DEVALMIR DOS SANTOS PARA ALTERAR O INC. I DO ART. 3° DO PROJETO DE LEI N° 011/2022, FICANDO DA SEGUINTE FORMA:
"SER CIDADÃO ELEITOR E RESIDENTE NO MUNÍCIPIO DE SANTANA DO ITARARÉ, NOS ÚLTIMOS 06 MESES CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI, FICANDO A COMISSÃO INSTITUÍDA PARA TAL FINALIDADE RESPONSÁVEL PELA VERIFICAÇÃO DA RESIDÊNCIA DE FATO NO MUNICÍPIO.
EMENDA QUE SUBMETIDA AO PLENÁRIO FOI APROVADA POR UNANIMIDADE.
PEDIDO DE DISPENSA DE TERCEIRA VOTAÇÃO PELO VEREADOR: JOSÉ DEVALMIR DOS SANTOS
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"ALTERA A LEU MUNICIPAL N° 043/2007 PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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APROVADO
PEDIDO DE DISPENSA DE TERCEIRA VOTAÇÃO PELO VEREADOR: DISPENSADA TERCEIRA VOTAÇÃO A PEDIDO DA MESA.
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3
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PROJETO DE LEI Nº. 013/2022 SÚMULA: "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 3°DA LEI MUNICIPAL N°. 06/2022"
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APROVADO
PEDIDO DE DISPENSA DE TERCEIRA VOTAÇÃO PELO VEREADOR: PAULO CÉSAR DE AZEVEDO
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PROJETO DE LEI Nº. 014/20222 SÚMULA: "INSTITUI O PROGRAMA DE LIMPEZA DE FOSSAS SÉPTICAS, NEGRAS OU SIMILARES NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ITARARÉ/PR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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APROVADO
PROSPOTA DE EMENDA VERBAL APRESENTADA PELO VEREADOR PEDRO JOSÉ DA SILVA PARA ALTERAR A REDAÇÃO DO ART. 3° DO PROJETO DE LEI N° 014/2022, PASSANDO A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
"ART. 3°: O SERVIÇO DE LIMPEZA DE FOSSA SÉPTICA, NEGRAS OU SIMILARES SERÁ REALIZADA MEDIANTE PAGAMENTO PRÉVIO DE DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL - DAM, CORRESPONDENTE A 1/2 UFM (UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO)."
EMENDA QUE SUBMETIDA AO PLENÁRIO FOI APROVADA POR UNANIMIDADE.
PEDIDO DE DISPENSA DE TERCEIRA VOTAÇÃO A PEDIDO DA MESA.
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Projeto de Lei nº. 015/2022 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar mediante leilão, equipamento de ultrassom inservível.
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APROVADO
PEDIDO DE DISPENSA DE TERCEIRA VOTAÇÃO PELO VEREADOR: ISMAIR MARQUES DE SOUZA
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6
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"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ENVIAR A PROTESTO CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA - CDA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS COM VALOR ABAIXO DE UM SALÁRIO MÍNIMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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APROVADO
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL APROVADO POR MAIORIA, SENDO VOTO DESFAVORÁVEL O VEREADOR JOSÉ DEVALMIR DOS SANTOS.
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REQUERIMENTO nº. 023 /2022 – CAM Súmula: Propõe sobre construção de calçamento com pedras sextavadas no final da Rua São Paulo, e dá outras providências.
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APROVADO
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