1 - PROJETO DE LEI nº 11 de 2022
Autor: JOSÉ DE JESUS ISAC - PREFEITO MUNICIPAL
Número de Protocolo: 42
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"INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO PARA FINS DE MORADIA".
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APROVADO
Obs.:
PROPOSTA DE EMENDA VERBAL APRESENTADA PELO VEREADOR JOSÉ DEVALMIR DOS SANTOS PARA ALTERAR O INC. I DO ART. 3° DO PROJETO DE LEI N° 011/2022, FICANDO DA SEGUINTE FORMA:
"SER CIDADÃO ELEITOR E RESIDENTE NO MUNÍCIPIO DE SANTANA DO ITARARÉ, NOS ÚLTIMOS 06 MESES CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI, FICANDO A COMISSÃO INSTITUÍDA PARA TAL FINALIDADE RESPONSÁVEL PELA VERIFICAÇÃO DA RESIDÊNCIA DE FATO NO MUNICÍPIO.
EMENDA QUE SUBMETIDA AO PLENÁRIO FOI APROVADA POR UNANIMIDADE.
PEDIDO DE DISPENSA DE TERCEIRA VOTAÇÃO PELO VEREADOR: JOSÉ DEVALMIR DOS SANTOS
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2 - PROJETO DE LEI nº 12 de 2022
Autor: JOSÉ DE JESUS ISAC - PREFEITO MUNICIPAL
Número de Protocolo: 45
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"ALTERA A LEU MUNICIPAL N° 043/2007 PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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APROVADO
Obs.: PEDIDO DE DISPENSA DE TERCEIRA VOTAÇÃO PELO VEREADOR: DISPENSADA TERCEIRA VOTAÇÃO A PEDIDO DA MESA.
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3 - PROJETO DE LEI nº 13 de 2022
Autor: JOSÉ DE JESUS ISAC - PREFEITO MUNICIPAL
Número de Protocolo: 47
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PROJETO DE LEI Nº. 013/2022 SÚMULA: "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 3°DA LEI MUNICIPAL N°. 06/2022"
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APROVADO
Obs.: PEDIDO DE DISPENSA DE TERCEIRA VOTAÇÃO PELO VEREADOR: PAULO CÉSAR DE AZEVEDO
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4 - PROJETO DE LEI nº 14 de 2022
Autor: JOSÉ DE JESUS ISAC - PREFEITO MUNICIPAL
Número de Protocolo: 49
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PROJETO DE LEI Nº. 014/20222 SÚMULA: "INSTITUI O PROGRAMA DE LIMPEZA DE FOSSAS SÉPTICAS, NEGRAS OU SIMILARES NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ITARARÉ/PR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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APROVADO
Obs.: PROSPOTA DE EMENDA VERBAL APRESENTADA PELO VEREADOR PEDRO JOSÉ DA SILVA PARA ALTERAR A REDAÇÃO DO ART. 3° DO PROJETO DE LEI N° 014/2022, PASSANDO A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
"ART. 3°: O SERVIÇO DE LIMPEZA DE FOSSA SÉPTICA, NEGRAS OU SIMILARES SERÁ REALIZADA MEDIANTE PAGAMENTO PRÉVIO DE DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL - DAM, CORRESPONDENTE A 1/2 UFM (UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO)."
EMENDA QUE SUBMETIDA AO PLENÁRIO FOI APROVADA POR UNANIMIDADE.
PEDIDO DE DISPENSA DE TERCEIRA VOTAÇÃO A PEDIDO DA MESA.
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5 - PROJETO DE LEI nº 15 de 2022
Autor: JOSÉ DE JESUS ISAC - PREFEITO MUNICIPAL
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Projeto de Lei nº. 015/2022 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar mediante leilão, equipamento de ultrassom inservível.
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APROVADO
Obs.: PEDIDO DE DISPENSA DE TERCEIRA VOTAÇÃO PELO VEREADOR: ISMAIR MARQUES DE SOUZA
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6 - PROJETO DE LEI nº 16 de 2022
Autor: JOSÉ DE JESUS ISAC - PREFEITO MUNICIPAL
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"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ENVIAR A PROTESTO CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA - CDA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS COM VALOR ABAIXO DE UM SALÁRIO MÍNIMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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APROVADO
Obs.: REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL APROVADO POR MAIORIA, SENDO VOTO DESFAVORÁVEL O VEREADOR JOSÉ DEVALMIR DOS SANTOS.
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7 - REQUERIMENTO VEREADOR nº 23 de 2022
Autor: TELO DO VENERANDO
Número de Protocolo: 51
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REQUERIMENTO nº. 023 /2022 – CAM Súmula: Propõe sobre construção de calçamento com pedras sextavadas no final da Rua São Paulo, e dá outras providências.
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APROVADO
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