Matérias do Expediente (28ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
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PARECER DA COMISSÃO nº 1 de 2021
Processo: -
Autor: JURÍDICO - JUR
Protocolo: -
Turno: -
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OBJETO: Análise e parecer jurídico sobre denúncias nº. 01, 02 e 03 de 2021 em face de Vereadores. Denúncias anônimas. Imprestáveis para apuração de infrações político-administrativas. Servíveis para deflagrar procedimento investigatório. Deliberação do plenário. Normas regimentais. - |
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