Ordem do Dia/Expediente: 1 - PARECER DA COMISSÃO nº 1 de 2021 em 28ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (28ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
PARECER DA COMISSÃO nº 1 de 2021
OBJETO: Análise e parecer jurídico sobre denúncias nº. 01, 02 e 03 de 2021 em face de Vereadores. Denúncias anônimas. Imprestáveis para apuração de infrações político-administrativas. Servíveis para deflagrar procedimento investigatório. Deliberação do plenário. Normas regimentais.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação