Ocorrências da Sessão (31ª ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
O Procurador Jurídico da Câmara pediu a palavra para apresentar um parecer verbal sobre os Projetos de Lei protocolados no Poder Legislativo referente criação de cargos nesse momento pós eleição e final de mandato; esclareceu que os projetos devem ter cautela redobrada para não descumprir a legislação e normativas, tais como LC 173/2020, LRF, Lei 9504/97, Res. TSE 23.735/24 dentre outras, em especial no tocante ao aumento de despesas com pessoal.
O Vereador Gilson Rosa Perera solicitou uma moção verbal de pesar pelo falecimento do Senhor João Carré, o qual foi colocado em votação e APROVADO por unanimidade.
