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Resumo
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(30ª ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
OFÍCIOS RECEBIDOS
<p>Recomendação Administrativa n. 001/2024-GPGMPC - Observar normas constitucionais, infraconstitucionais e regulamentares aplicáveis ao regime de precatórios nas leis orçamentárias.</p>
GERAL
OFÍCIOS EXPEDIDOS
