LEI nº 28, de 14 de junho de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI
Número
28
Ano
2022
Data
14/06/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Ementa
"Altera a lei complementar Nº 010/2022, conforme especifica".
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
LEI nº 10, de 18 de abril de 2022
Anexos Norma Jurídica