LEI nº 10, de 18 de abril de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI
Número
10
Ano
2022
Data
18/04/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
"INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO PARA FINS DE MORADIA".
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
LEI nº 28, de 14 de junho de 2022
Anexos Norma Jurídica