LEI nº 8, de 09 de março de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI
Número
8
Ano
2017
Data
09/03/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 055/2011, CONFORME ESPECIFICA”.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
LEI nº 55, de 09 de dezembro de 2011
Anexos Norma Jurídica