LEI nº 55, de 09 de dezembro de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI
Número
55
Ano
2011
Data
09/12/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI DESCONTOS E ISENÇÕES NO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO - IPTU.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
LEI nº 8, de 09 de março de 2017
Anexos Norma Jurídica