LEI nº 1, de 27 de fevereiro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI
Número
1
Ano
2018
Data
27/02/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 002/2018 SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ITARARÉ, ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
LEI nº 6, de 03 de abril de 2018
Alterado(a) pelo(a)
LEI nº 6, de 03 de abril de 2018
Anexos Norma Jurídica