LEI nº 18, de 28 de maio de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI
Número
18
Ano
2019
Data
28/05/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 015/2019, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS NÃO TRIBUTÁRIOS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
LEI nº 15, de 23 de abril de 2019
Anexos Norma Jurídica