PROJETO DE LEI nº 22 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI
Ano
2019
Número
22
Data de Apresentação
20/05/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
PROGRAMA ESPECIAL PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS.
Regime Tramitação
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
28/05/2019
Data de Publicação
28/05/2019
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
PROJETO DE LEI
Número
022
Ano
2019
Local de Origem
EXECUTIVO MUNICIPAL
Data
15/05/2019
Dados Textuais
Ementa
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 022/2019 SÚMULA: “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 015/2019, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS NÃO TRIBUTÁRIOS, CONFORME ESPECIFICA”.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada