LEI nº 15, de 23 de abril de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI
Número
15
Ano
2019
Data
23/04/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
3
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS NÃO TRIBUTÁRIOS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
LEI nº 18, de 28 de maio de 2019
Anexos Norma Jurídica