PROJETO DE LEI nº 16 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI
Ano
2019
Número
16
Data de Apresentação
08/04/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
PARCELAMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO.
Regime Tramitação
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
14/04/2019
Data de Publicação
16/04/2019
É Complementar?
Sim
Origem Externa
Tipo
PROJETO DE LEI
Número
016
Ano
2019
Local de Origem
EXECUTIVO MUNICIPAL
Data
04/04/2019
Dados Textuais
Ementa
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 016/2019 SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS NÃO TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada