Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI nº 13 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER - PL 013/2017 | PARECER COMISSÃO PERMANENTE | 13/04/2017 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_comissao_de_justica_redacao_pl._013.2017.pdf |
| REDAÇÃO FINAL - PL. 013/2017. | REDAÇÃO FINAL | 09/05/2017 | MARCIO GOMES | redacao_final_013.2017.pdf |