Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI nº 35 de 2025)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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REDAÇÃO FINAL - PL. 035/20235. | REDAÇÃO FINAL | 24/06/2025 | REINALDO DE OLIVEIRA AMADOR OLIVEIRA | redacao_final_no._035.2025_ceder_imoveis_correios.pdf |