Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI nº 32 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | PARECER COMISSÃO PERMANENTE | 09/08/2021 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecerdacomissaopremanete.pdf |
| 007 | EMENDA | 31/08/2021 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | emenda0072021.pdf |
| REDAÇÃO FINAL - PL. 032/2021 | REDAÇÃO FINAL | 31/08/2021 | ANDERSON EDUARDO IZAC | redacaofinal0322021.pdf |