PROJETO DE LEI nº 29 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI
Ano
2022
Número
29
Data de Apresentação
06/06/2022
Número do Protocolo
97
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Autoriza o poder executivo municipal a adquirir mediante compra e venda ou desapropriação amigável imóveis.
Regime Tramitação
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
PROJETO DE LEI
Número
029
Ano
2022
Local de Origem
EXECUTIVO MUNICIPAL
Data
03/06/2022
Dados Textuais
Ementa
Oficio Nº.028/2022 - Procuradoria Jurídica encaminha o Projeto de Lei Complementar nº. 029/2022 Súmula: Autoriza o poder executivo municipal a adquirir mediante compra e venda ou desapropriação amigável imóveis e dá outras providências.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada