LEI nº 27, de 14 de junho de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI
Número
27
Ano
2022
Data
14/06/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
3
Ementa
Autoriza o poder executivo municipal a adquirir mediante compra e venda ou desapropriação amigável imóveis e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica