Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI nº 37 de 2024 em 14ª ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (14ª ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 37 de 2024
"CONSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E AMBIENTAL - FMSBA E INSITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E AMBIENTAL - CMSBA, CONFORME ESPECIFICA".
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação