Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA nº 1 de 2024 em 13ª ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (13ª ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA nº 1 de 2024
Inclui o Artigo 118-A na Lei Orgânica do Município de Santana do Itararé - PR, para adotar no processo legislativo municipal as emendas impositivas individuais de vereadores e de bancadas, previstas na Emenda Constitucional nº 86, de 17 de março de 2015; na Emenda Constitucional nº 100, de 26 de junho de 2019, e na Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022; e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação