Ordem do Dia/Expediente: 7 - PROJETO DE LEI nº 28 de 2024 em 11ª ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (11ª ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI nº 28 de 2024
"DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO FAMILIAR PROVISÓRIO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE PRIVAÇÃO TEMPORÁRIA DO CONVÍVIO COM FAMILIA ACOLHEDORA."
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Regime de Urgência Especial APROVADO.