Ordem do Dia/Expediente: 9 - INDICAÇÃO AO EXECUTIVO nº 20 de 2024 em 9ª ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (9ª ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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INDICAÇÃO AO EXECUTIVO nº 20 de 2024
“Dispõe pedido de adequação pela Prefeitura Municipal ao cumprimento da Lei n° 14.654/23, conforme específica”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação