Ordem do Dia/Expediente: 5 - PROJETO DE LEI nº 18 de 2024 em 7ª ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (7ª ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI nº 18 de 2024
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SERVIDÃO DE USO DE IMÓVEL, CONFORME ESPECIFICA".
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Regime de Urgência Especial APROVADO.