Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI nº 15 de 2024 em 7ª ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (7ª ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 15 de 2024
"DISPÕE SOBRE A READEQUAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DO CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR JURÍDICO DO PODER EXECUTIVO, PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº. 017/2013, CONFORME ESPECIFICA".
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação