Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROJETO DE LEI nº 4 de 2024 em 2ª ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (2ª ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI nº 4 de 2024
"AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO MEDIANTE INVESTIDURA, NOS TERMOS DO ARTIGO 76, INCISO I, ALÍNEA "D" E $5º, INCISO i DA LEI FEDERAL Nº. 14.133/2021 (NOVA LEI DE LICITAÇÃO)".
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Regime de Urgência Especial APROVADO.