Ordem do Dia/Expediente: 6 - PARECER DA COMISSÃO nº 5 de 2023 em 7ª EXTRAORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (7ª EXTRAORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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PARECER DA COMISSÃO nº 5 de 2023
PROJETO DE LEI N° 052/2023 – ANÁLISE E PARECER – COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS – PROJETO QUE AUTORIZA A PERMUTA DE IMÓVEIS – IMPOSSIBILIDADE – LOCAL QUE SE PRETENDE A PERMUTA IRREGULAR – AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO –PARECER PELA REJEIÇÃO .
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação