Ordem do Dia/Expediente: 5 - PROJETO DE LEI nº 56 de 2023 em 24ª ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (24ª ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 56 de 2023
"ALTERA A LEI Nº. 043/2007 (PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL) LEI MUNICIPAL Nº. 08/2013 (PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTO DOS SERVIDORES, E LEI Nº. 029/2003 (ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação