Ordem do Dia/Expediente: 3 - PARECER DA COMISSÃO nº 4 de 2023 em 17ª ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (17ª ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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PARECER DA COMISSÃO nº 4 de 2023
PROJETO DE LEI N° 044/2023 – ANÁLISE E PARECER – COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO – RATIFICA O INGRESSO DE SALTO DO ITARARÉ/PR – AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO TERRITÓRIO DIVISA NORTE DO PARANÁ - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE – NECESSIDADE DE FORMALIZAÇÃO DA PASTA - PARECER PELA APROVAÇÃO COM INDICAÇÃO DE EMENDA.
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