Ordem do Dia/Expediente: 5 - PROJETO DE LEI nº 37 de 2023 em 12ª ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (12ª ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
PROJETO DE LEI nº 37 de 2023
“DISPÕES SOBRE REVISÃO NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODE LEGISLATIVO, COM BASE NO REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE A PARTIR DE MAIO DO EXERCÍCIO DE 2023, CONFORME ESPECIFICA”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Regime de Urgência Especial APROVADO por unanimidade.