Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI nº 14 de 2023 em 3ª ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (3ª ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 14 de 2023
Dispõe sobre alteração do art. 49 da Lei Complementar n° 041/2016 que estabelece parâmetros relativos ao conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente (CMDCA), constitui o fundo municipal dos direitos da criança e do adolescente (FMDCA) e define a estrutura e funcionamento do conselho tutelar no município de do itararé, conforme especifica, conforme específica.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação