Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI nº 13 de 2023 em 3ª ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (3ª ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 13 de 2023
"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº. 038/2016, QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CMAS), A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIAS SOCIAL, FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (FMAS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação