Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI nº 12 de 2023 em 3ª ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (3ª ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 12 de 2023
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 041/2016, CONFORME ESPCIFICA".
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação