Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI nº 12 de 2023 em 2ª ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (2ª ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI nº 12 de 2023
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 041/2016, CONFORME ESPCIFICA".
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Regime de Urgência Especial APROVADO por unanimidade