Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROJETO DE LEI nº 5 de 2023 em 4ª EXTRAORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (4ª EXTRAORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI nº 5 de 2023
"APROVA O PROTOCOLO DE ESCUTA ESPECIALIZADA QUE TRATA O ARTIGO 7º DA LEI FEDERAL Nº. 13.431/2017".
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação