Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI nº 4 de 2023 em 4ª EXTRAORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (4ª EXTRAORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 4 de 2023
"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº. 029/2003, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, CONFORME ESPECIFICA".
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação