Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROPOSTA DE EMENDA nº 7 de 2022 em 24ª ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (24ª ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
PROPOSTA DE EMENDA nº 7 de 2022
INCLUI PARÁGRAGO ÚNICO AO ART. 4º DA LEI Nº 039/2022 COM A SEGUINTE REDAÇÃO: "AS BENEFEITORIAS REALIZADAS SE INCORPORARÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO SEM QUALQUER DIREITO DE RETENÇÃO PELO DONATÁRIO.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação