1 - PROJETO DE LEI nº 38 de 2022
Autor: JOSÉ DE JESUS ISAC - PREFEITO MUNICIPAL
Número de Protocolo: 193
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"PRORROGA O PRAZO PARA ADESÃO AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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APROVADO
Obs.: Dispensado da terceira votação e redação final a pedido da mesa diretora
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2 - PROPOSTA DE EMENDA nº 6 de 2022
Autor: NALDO MOTORISTA
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ALTERA O INC. II DO ART. 3 DO PL 039/2022 QUE PASSA A CONTER A SEGUINTE REDAÇÃO: "GARANTIR NO EMPREENDIMENTO, NO MÍNIMO 12 (DOZE) EMPREGOS DIRETOS COM CARTEIRA ASSINADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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APROVADO
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3 - PROPOSTA DE EMENDA nº 7 de 2022
Autor: ISMAIR PEDREIRO
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INCLUI PARÁGRAGO ÚNICO AO ART. 4º DA LEI Nº 039/2022 COM A SEGUINTE REDAÇÃO: "AS BENEFEITORIAS REALIZADAS SE INCORPORARÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO SEM QUALQUER DIREITO DE RETENÇÃO PELO DONATÁRIO.
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APROVADO
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4 - PROJETO DE LEI nº 39 de 2022
Autor: JOSÉ DE JESUS ISAC - PREFEITO MUNICIPAL
Número de Protocolo: 194
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"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER CESSÃO DE DIREITO REAL DE USO ONEROSA DE ÁREA DE IMÓVEL À PESSOA JURÍDICA, CONFORME ESPECIFICA".
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APROVADO
Obs.: Dispensado da terceira votação e redação final a pedido do Vereador José Devalmir dos Santos
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5 - PROJETO DE LEI nº 40 de 2022
Autor: JOSÉ DE JESUS ISAC - PREFEITO MUNICIPAL
Número de Protocolo: 195
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"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RATIFICAR AS ALTERAÇÕES DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA PREVER A POSSIBILIDADE DE CUSTEIO E GERENCIAMENTO DOS ATENDIMENTOS DO SAMU PELO CISNORPI".
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APROVADO
Obs.: Dispensado da terceira votação e redação final a pedido do Vereador Ismair Marques de Souza
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6 - INDICAÇÃO AO EXECUTIVO nº 9 de 2022
Autor: NALDO MOTORISTA
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Propõe sobre doção de cesta básica, e dá outras providências.
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APROVADO
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7 - INDICAÇÃO AO EXECUTIVO nº 10 de 2022
Autor: NALDO MOTORISTA
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Propõe sobre café de manhã aos pacientes em saída do Município, e dá outras providências.
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APROVADO
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8 - REQUERIMENTO VEREADOR nº 95 de 2022
Autor: COQUINHO DO JOEL
Número de Protocolo: 198
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“Dispõe sobre solicitação de limpeza de caixas de contenção de agua nas estradas rurais, conforme específica”.
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APROVADO
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9 - REQUERIMENTO VEREADOR nº 96 de 2022
Autor: ISMAIR PEDREIRO
Número de Protocolo: 199
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“Dispõe sobre colocação de pedras e patrolamento em Estradas Rurais, conforme específica”.
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APROVADO
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10 - REQUERIMENTO VEREADOR nº 97 de 2022
Autor: NALDO MOTORISTA
Número de Protocolo: 200
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"DISPÔE SOBRE PAGAMENTO DE DIÁRIAS AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS NOS TERMOS DA LEI N° 014/2013, CONFORME ESPECÍFICA".
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APROVADO
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11 - REQUERIMENTO VEREADOR nº 98 de 2022
Autor: PAULINHO AMARELO
Número de Protocolo: 201
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“Dispõe sobre medidas a serem tomadas com relação ao poço artesiano do bairro Barreira, conforme específica”.
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APROVADO
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