Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROPOSTA DE EMENDA nº 6 de 2022 em 24ª ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (24ª ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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PROPOSTA DE EMENDA nº 6 de 2022
ALTERA O INC. II DO ART. 3 DO PL 039/2022 QUE PASSA A CONTER A SEGUINTE REDAÇÃO: "GARANTIR NO EMPREENDIMENTO, NO MÍNIMO 12 (DOZE) EMPREGOS DIRETOS COM CARTEIRA ASSINADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação